CANCELAMENTO DE PENHORA AUTOMÓVEL ONLINE
Está disponível no sitio www.automovelonline.mj.pt a funcionalidade de cancelamento de penhora de veículo automóvel.
Para levar a efeito o cancelamento é necessário:
a) Certificado digital;
b) Emitir decisão para cancelamento;
c) Emitir prova de legitimidade do a.e.
Para levar a efeito o cancelamento é necessário:
a) Certificado digital;
b) Emitir decisão para cancelamento;
c) Emitir prova de legitimidade do a.e.
EXEMPLO DE DECISÃO PARA CANCELAMENTO
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[NOME DO AGENTE DE EXECUÇÃO], com a cédula [CÉDULA], declara que ordena o cancelamento da penhora realizada nos presentes autos sobre o veículo [MATRICULA], pela apresentação [NÚMERO DA AP DE PENHORA] de [DATA DA APRESENTAÇÃO DE PENHORA], mais certificando que o veículo em causa não foi vendido e não verificou a sua apreensão.
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NO SITE AUTOMÓVEL ONLINE
Autentique-se na plataforma com o certificado digital.
Escolha a opção "outros pedidos" e "cancelamento de penhora"
Preencha os dados do exequente
Anexe a prova de legitimidade e a decisão de cancelamento
Faça o pagamento da referência MB
Pode imprimir o comprovativo. Não se esqueça de juntar ao processo no SISAAE.
