O PROCESSO EXECUTIVO (NCPC)
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SIMULADOR DE HONORÁRIOS

Nos termos do nº 7 do artigo 44º da Portaria 282/2013 de 29/08, é disponibilizado um simulador de honorários que tem carácter meramente informativo.
Este simulador destina-se exclusivamente aos processos de execução intentados após 1 de Setembro de 2013.
 Imagem
Esta aplicação tem por objectivo permitir simular os honorários devidos ao agente de execução nos termos da Portaria 282/2013. Caso encontre alguma imprecisão solicita-se que comunique para [email protected]
REMUNERAÇÃO FIXA Número Unitário Valor
Número de executados a quem foram penhorados bens ou que efetuaram pagamento. 1.1 do anexo VII 2,50 UC
Número de executados a quem não foram penhorados bens ou não houve pagamento. 1.2 do anexo VII 1,50 UC
Total de Executados:
Remuneração fixa (1.1 e 1.2 do anexo VII)
ACRÉSCIMO POR ATOS REALIZADOS Nº de Actos Incluídos A cobrar Unitário Valor
Citação ou notificação sob forma de citação por via postal, efetivamente concretizada. a) nº 3 do artigo 50º 0,25 UC
Notificação por via postal ou citação eletrónica. b) nº 3 do artigo 50º 0,05 UC
Ato externo concretizado (designadamente, penhora, citação, afixação de edital, apreensão de bem, assistência a abertura de propostas no tribunal). c) nº 3 do artigo 50º 0,50 UC
Por ato externo frustrado. d) nº 3 do artigo 50º 0,25 UC
nº 3 do artigo 50º / 1.1 e 1.2 da tabela VII
VALOR RECUPERADO C/Garantia Valor Recuperado Valor
Valor recuperado antes da penhora (processos com dispensa de citação prévia). Sim
Valor recuperado após a penhora. Sim
Valor recuperado após a venda. Sim
ANEXO VIII e nº 11 do artigo 50º
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR Valor de Venda Valor
Honorários pela venda por negociação particular. 1%
1.3 do anexo VII
TOTAL DE HONORÁRIOS
(a)
(a) O valor não inclui IVA nem as despesas que possam ser devidas pela prática dos atos.
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