O PROCESSO EXECUTIVO (NCPC)
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Legislação

Aqui pode encontrar alguns dos diplomas relevantes na tramitação dos processos de execução.
Não dispensa a consulta dos respectivos diplomas legais disponíveis www.dre.pt.
Na página da DGPJ (aqui) pode consultar vários diplomas que são relevantes no âmbito do processo civil.
Consulte também a tabela de correspondência de artigos entre o antigo e o novo CPC.
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Novo CPC Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Declaração de Retificação n.º 36/2013 de 12 de agosto de 2013

Portaria n.º 282/2013 de 29 de agosto

Regulamenta os seguintes aspetos das ações executivas cíveis:
a) Termos de apresentação do requerimento executivo;
b) Termos de apresentação do requerimento nas execuções de decisão judicial condenatória;
c) Tramitação e registo eletrónico da prática dos atos;
d) Movimentação das contas -clientes;
e) Citações, notificações e publicações;
f) Disponibilização, pelo Banco de Portugal, da informação relativa às instituições bancárias em que o executado detém conta;
g) Penhora de depósitos bancários;
h) Registo de depósito de bens penhoráveis;
i) Publicitação da venda dos bens penhorados através de anúncio eletrónico;
j) Termos da venda em leilão eletrónico de bens penhorados;
k) Venda de bens em depósito público ou equiparado;
l) Não aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de execução;
m) Lista de agentes de execução;
n) Dever de informação e comunicação do agente de execução;
o) Remuneração do agente de execução;
p) Acesso ao registo informático de execuções;
q) Diligências de execução promovidas por funcionários de justiça.


Portaria n.º 280/2013 de 26/08
Regula  aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais nos tribunais de 1.ª instância:

Portaria nº 313/2009 de 30 de Março de 2009
Regula a criação de uma lista pública de execuções

Portaria 331-A/2009 de 30 de Março Regula o acesso a dados e citações de credores.
Contem as alterações introduzidas pela Portaria n.º 350/2013 de 3 de dezembro

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