Aplicação prática do nº 3 do artigo 796º do NCPC
Encontra aqui disponível o simulador on-line (também em exel) que lhe permitirá auxiliar na aplicação prática do disposto no nº 3 do artigo 796º do NCPC, ou seja, quando o agente de execução deva dar pagamentos e existam créditos reclamados com privilégio geral (mobiliário ou imobiliário):
"3 - Sem prejuízo da exclusão do n.º 4 do artigo 788.º, a quantia a receber pelo credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, é reduzida até 50% do remanescente do produto da venda, deduzidas as custas da execução e as quantias a pagar aos credores que devam ser graduados antes do exequente, na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, até que este receba o valor correspondente a 250 UC"
No final pode ainda ver um exemplo de decisão do agente de execução.
"3 - Sem prejuízo da exclusão do n.º 4 do artigo 788.º, a quantia a receber pelo credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, é reduzida até 50% do remanescente do produto da venda, deduzidas as custas da execução e as quantias a pagar aos credores que devam ser graduados antes do exequente, na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, até que este receba o valor correspondente a 250 UC"
No final pode ainda ver um exemplo de decisão do agente de execução.
X
Atenção
| SIMULADOR DE PAGAMENTOS NOS TERMOS DO Nº 3 DO ARTIGO 796º |
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| Câmara dos Solicitadores - Colégio de Especialidade de Agentes de Execução - V1 |
| calculo_796.xlsx |
Caso pretenda inserir decimais, deve utilizar "." - "ponto" e não "virgula".
[1] - crédito exequendo - Indique o valor actualizado do crédito do exequente (capital e juros), não incluindo os valores que este tenha direito a título de custas (taxa de justiça, honorários do agente de execução, etc) que são indicados no quadro [2].
[2] - Custas - Indique o somatório das custas que devem sair precípuas do produto da penhora, incluindo da taxa de justiça da execução, honorários e despesas do agente de execução, custas dos apensos, etc;
[3] - Créditos com privilégio geral - Indique o somatório dos créditos graduados que beneficiem de privilégio geral (mobiliário ou imobiliário) que tenham sido graduados à frente do crédito exequendo;
[4] - Crédito com privilégio especial - indique o somatório dos créditos com privilégio especial que tenham sido graduados à frente do crédito exequendo;
[5] - Produto da penhora - Indique o valor do produto da penhora, exclusivamente resultante de bens em que tenha sido admitida a reclamação de créditos.
[6] - Apresenta o valor disponível (do produto da penhora) depois de deduzidas as custas
[7] - Apresenta o valor disponível depois de serem deduzidas as custas e os créditos que beneficiam de privilégio especial.
[8] - Apresenta o resultado do cálculo "... a quantia a receber pelo credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, é reduzida até 50% do remanescente do produto da venda"
[9] - Apresenta o resultado do cálculo "na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, até que este receba o valor correspondente a 250 UC"
[10] - Apresenta o valor que deve ser entregue ao credor com privilégio geral ;
[11] - Apresenta o valor que deve ser entregue ao exequente ;
[1] - crédito exequendo - Indique o valor actualizado do crédito do exequente (capital e juros), não incluindo os valores que este tenha direito a título de custas (taxa de justiça, honorários do agente de execução, etc) que são indicados no quadro [2].
[2] - Custas - Indique o somatório das custas que devem sair precípuas do produto da penhora, incluindo da taxa de justiça da execução, honorários e despesas do agente de execução, custas dos apensos, etc;
[3] - Créditos com privilégio geral - Indique o somatório dos créditos graduados que beneficiem de privilégio geral (mobiliário ou imobiliário) que tenham sido graduados à frente do crédito exequendo;
[4] - Crédito com privilégio especial - indique o somatório dos créditos com privilégio especial que tenham sido graduados à frente do crédito exequendo;
[5] - Produto da penhora - Indique o valor do produto da penhora, exclusivamente resultante de bens em que tenha sido admitida a reclamação de créditos.
[6] - Apresenta o valor disponível (do produto da penhora) depois de deduzidas as custas
[7] - Apresenta o valor disponível depois de serem deduzidas as custas e os créditos que beneficiam de privilégio especial.
[8] - Apresenta o resultado do cálculo "... a quantia a receber pelo credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, é reduzida até 50% do remanescente do produto da venda"
[9] - Apresenta o resultado do cálculo "na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, até que este receba o valor correspondente a 250 UC"
[10] - Apresenta o valor que deve ser entregue ao credor com privilégio geral ;
[11] - Apresenta o valor que deve ser entregue ao exequente ;
Exemplo de Decisão do Agente de Execução - nº 3 do 796º do CPC
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1. Encontra-se depositado à ordem dos presentes autos,
proveniente do produto da penhora, a importância de 24.500,00 €.
2. As custas da execução ascendem a 1100,00 € (incluindo a taxa de justiça e os honorários devidos ao agente de execução e custas devidas no apenso de reclamação de créditos); 3. O crédito exequendo ascende nesta data a 32.234,00 € 4. Dos créditos graduados à frente do crédito exequendo: a) 1450,00 € estão qualificados como especiais (crédito reclamado pela Fazenda Nacional) ; b) 189.000,00 € qualificados com gerais (Segurança Social). 5. Não subsiste qualquer oposição, pelo que há condições para dar pagamento, dando satisfação do disposto no nº 3 do artigo 796º do CPC. 6. Por aplicação dos critérios previstos na citada norma*, o produto da penhora será afecto nos seguintes termos: Custas precípuas – 1.150,00 € Fazenda Nacional (crédito especial) – 1450,00 € Segurança Social (crédito geral] – 10.950,00 € Crédito exequendo – 10.950,00 € * utilizou-se para o efeito o simulador disponível em www.novocpc.org |
