PARTICIPAÇÃO DE DESCONFORMIDADE NA DEVOLUÇÃO DE CARTAS (CITAÇÃO PESSOAS COLECTIVAS)
O Colégio de Especialidade tem vindo a receber várias comunicações em que os AE dão nota de divergências entre os motivos de devolução do correio/citação 1ª tentativa e correio/citação 2ª tentativa por carta em depósito.
Têm sido recorrentes os casos em que a 1ª tentativa vem devolvida com a indicação "não reclamado" ou "mudou-se" mas na 2ª tentativa o motivo de devolução é "endereço insuficiente" ou "não haver recetáculo", etc.
Pretende o Colégio concentrar a informação sobre estas situações de forma a poder , junto dos CTT, sinalizar todas as situações de irregularidade, ou propor ao MJ as alterações legislativas que se mostrem adequadas.
Note-se que existem situações que podem ser justificáveis sendo das mais correntes:
1º tentativa consta como "não reclamado" e na 2ª tentativa "dimensões da carta superiores ao recetáculo"
Alerta-se que a participação por esta via não dispensa que o agente de execução entregue reclamação formal junto da estação de correios, utilizando para o efeito o formulário que está disponível aqui.
Têm sido recorrentes os casos em que a 1ª tentativa vem devolvida com a indicação "não reclamado" ou "mudou-se" mas na 2ª tentativa o motivo de devolução é "endereço insuficiente" ou "não haver recetáculo", etc.
Pretende o Colégio concentrar a informação sobre estas situações de forma a poder , junto dos CTT, sinalizar todas as situações de irregularidade, ou propor ao MJ as alterações legislativas que se mostrem adequadas.
Note-se que existem situações que podem ser justificáveis sendo das mais correntes:
1º tentativa consta como "não reclamado" e na 2ª tentativa "dimensões da carta superiores ao recetáculo"
Alerta-se que a participação por esta via não dispensa que o agente de execução entregue reclamação formal junto da estação de correios, utilizando para o efeito o formulário que está disponível aqui.
