Que atividades devem ser desenvolvidas pelo agente de execução quando é confrontado com o Processo Especial de Revitalização do executado?
A resposta imediata podemos encontrar no artigo 17.º-E do CIRE:
A resposta imediata podemos encontrar no artigo 17.º-E do CIRE:
1 - A decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto à empresa, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.
Acontece que o plano de recuperação pode não vir a ser aprovado, tendo consequências:
a) Se a empresa não estiver em situação de insolvência, acarreta a extinção dos efeitos do PER, podendo assim o processo de execução retomar os seus termos (nº 2 do artigo 17.º-G);
c) Se a empresa estiver em situação de insolvência, o juiz deve declarar essa mesma situação(nº 3 do artigo 17.º-G).
a) Se a empresa não estiver em situação de insolvência, acarreta a extinção dos efeitos do PER, podendo assim o processo de execução retomar os seus termos (nº 2 do artigo 17.º-G);
c) Se a empresa estiver em situação de insolvência, o juiz deve declarar essa mesma situação(nº 3 do artigo 17.º-G).
Em suma:
a) Logo que tenha conhecimento da publicação da decisão prevista no nº 4 do artigo 17.º-C, a execução é imediatamente suspensa por força do Lei, não havendo necessidade de despacho do juiz da execução, limitando-se o agente de execução a declarar a suspensão. A suspensão vai manter-se até que terminem as negociações entre devedor e credores;
b) Se o plano de recuperação for aprovado, a execução extingue-se, mais uma vez sem necessidade de decisão do juiz da execução;
c) Caso o plano de recuperação não seja aceite e o devedor não se encontre em situação de insolvência, a execução retoma os seus termos (nº 2 do artigo 17.º-G):
d) Se o plano não for aceite e vier a ser declarada a insolvência, a execução mantém-se suspensa ( n.º1 do artigo 88.º ) só se extinguindo com a decisão de recuperação ou de liquidação (n.º3 do artigo 88.º)
a) Logo que tenha conhecimento da publicação da decisão prevista no nº 4 do artigo 17.º-C, a execução é imediatamente suspensa por força do Lei, não havendo necessidade de despacho do juiz da execução, limitando-se o agente de execução a declarar a suspensão. A suspensão vai manter-se até que terminem as negociações entre devedor e credores;
b) Se o plano de recuperação for aprovado, a execução extingue-se, mais uma vez sem necessidade de decisão do juiz da execução;
c) Caso o plano de recuperação não seja aceite e o devedor não se encontre em situação de insolvência, a execução retoma os seus termos (nº 2 do artigo 17.º-G):
d) Se o plano não for aceite e vier a ser declarada a insolvência, a execução mantém-se suspensa ( n.º1 do artigo 88.º ) só se extinguindo com a decisão de recuperação ou de liquidação (n.º3 do artigo 88.º)
O que fazer aos bens penhorados?
Enquanto perdurar a suspensão da execução, os bens mantêm-se apreendidos à ordem do processo de execução, não havendo lugar a levantamento/cancelamento da penhora.
O levantamento/cancelamento das penhoras só vai ocorrer após a extinção da execução e esta está dependente da aprovação do plano.
O levantamento/cancelamento das penhoras só vai ocorrer após a extinção da execução e esta está dependente da aprovação do plano.
O que deve fazer o agente de execução?
Logo que tenha conhecimento da publicação da decisão de admissão do PER, o agente de execução deve, sem mais, tomar a decisão de suspensão da execução. Se forem vários os executados e só um destes estiver em PER, a decisão de sustação é parcial, prosseguindo quanto aos demais executados.
Cuidados a ter:
a) Fazer o apuramento de responsabilidade do executado, aqui incluindo o valor recuperado ou garantido (caso já existam bens penhorados) e ainda os custos necessários ao cancelamento das penhoras;
b) Identificar os bens que ainda se encontrem penhorados;
c) Notificar as partes e o administrador provisório.
Se o executado ainda não tiver sido citado na execução, esta não tem lugar, uma vez que a execução está sustada. Da mesma forma que não podem ser realizadas citações de credores ou quaisquer outras diligências, nomeadamente de penhora, venda ou pagamento.
Cuidados a ter:
a) Fazer o apuramento de responsabilidade do executado, aqui incluindo o valor recuperado ou garantido (caso já existam bens penhorados) e ainda os custos necessários ao cancelamento das penhoras;
b) Identificar os bens que ainda se encontrem penhorados;
c) Notificar as partes e o administrador provisório.
Se o executado ainda não tiver sido citado na execução, esta não tem lugar, uma vez que a execução está sustada. Da mesma forma que não podem ser realizadas citações de credores ou quaisquer outras diligências, nomeadamente de penhora, venda ou pagamento.
EXEMPLO DE DECISÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO
A executada apresentou processo especial de revitalização (processo XXXXX/17.1T8STS Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Comércio de ...), com publicação do despacho de nomeação de administrador judicial provisório em XX/XX/2017, ou seja, em data posterior à autuação da presente execução.
Nestes termos, susta-se a presente execução, aguardando-se a aprovação do plano de recuperação.
Encontram-se penhorados os seguintes bens:
1)...
2)...
A extinção e subsequente cancelamento das penhoras só ocorrerá após aprovado o plano (n.º 2 do artigo 17.ºE do CIRE).
O apuramento da responsabilidade de executado apresenta um saldo devedor de 3.769,59 Euros, sendo credores:
· O exequente, XXXXXXXXXXX, nif XXXXXX, residente na Rua em xxxx, no valor de 3769,59 Euros (aqui incluídos os honorários e as despesas do agente de execução, no valor de 349,05 Euros);
· O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, no valor de 24,73 Euros, respeitantes à quota parte do juro compulsório.
Os valores suportados pelo exequente com a presente execução são dívidas da massa insolvente (n.º 3 dos artigos 140.º e 51.º do CIRE), devendo ser por aquele reclamados junto do processo:
· Taxa de justiça, no valor de 25,50 Euros;
· Honorários e despesas devidos ao agente de execução, no valor de 349,05 Euros.
Da presente decisão são notificadas as partes, o administrador judicial provisório e o Ministério Público [1].
Anexos:
· Requerimento executivo;
· Apuramento de responsabilidade;
· Edital.
[1] Uma vez que há lugar à liquidação de juros compulsórios
Nestes termos, susta-se a presente execução, aguardando-se a aprovação do plano de recuperação.
Encontram-se penhorados os seguintes bens:
1)...
2)...
A extinção e subsequente cancelamento das penhoras só ocorrerá após aprovado o plano (n.º 2 do artigo 17.ºE do CIRE).
O apuramento da responsabilidade de executado apresenta um saldo devedor de 3.769,59 Euros, sendo credores:
· O exequente, XXXXXXXXXXX, nif XXXXXX, residente na Rua em xxxx, no valor de 3769,59 Euros (aqui incluídos os honorários e as despesas do agente de execução, no valor de 349,05 Euros);
· O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, no valor de 24,73 Euros, respeitantes à quota parte do juro compulsório.
Os valores suportados pelo exequente com a presente execução são dívidas da massa insolvente (n.º 3 dos artigos 140.º e 51.º do CIRE), devendo ser por aquele reclamados junto do processo:
· Taxa de justiça, no valor de 25,50 Euros;
· Honorários e despesas devidos ao agente de execução, no valor de 349,05 Euros.
Da presente decisão são notificadas as partes, o administrador judicial provisório e o Ministério Público [1].
Anexos:
· Requerimento executivo;
· Apuramento de responsabilidade;
· Edital.
[1] Uma vez que há lugar à liquidação de juros compulsórios
Taxa de Justiça da execução, honorários e despesas do agente de execução
A lei é clara quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários e despesas do agente de execução, sendo certo que o circuito e os prazos para que este pagamento possa ocorrer são manifestamente tortuosos.
Há que atender aos seguintes princípios:
a) O exequente é o imediato responsável pelo pagamento dos honorários ao agente de execução;
b) Os honorários do agente de execução têm uma componente variável tendo em consideração o valor recuperado ou garantido;
c) Havendo bens penhorados, há garantia (no todo ou em parte), pelo que os honorários devem ser calculados sobre o valor desses bens;
d) Os custos suportados pelo exequente no processo de execução são dívidas da massa insolvente (n.º 3 do artigo 140.º e n.º 1 do artigo 51.º do CIRE).
É de todo aconselhável que o agente de execução notifique as partes da nota discriminativa, fazendo constar, caso existam bens penhorados, os honorários sobre o valor garantido, alertando o exequente - com particular destaque - em relação ao direito de reclamar o pagamento destes valores junto do processo PER/insolvência.
Há que atender aos seguintes princípios:
a) O exequente é o imediato responsável pelo pagamento dos honorários ao agente de execução;
b) Os honorários do agente de execução têm uma componente variável tendo em consideração o valor recuperado ou garantido;
c) Havendo bens penhorados, há garantia (no todo ou em parte), pelo que os honorários devem ser calculados sobre o valor desses bens;
d) Os custos suportados pelo exequente no processo de execução são dívidas da massa insolvente (n.º 3 do artigo 140.º e n.º 1 do artigo 51.º do CIRE).
É de todo aconselhável que o agente de execução notifique as partes da nota discriminativa, fazendo constar, caso existam bens penhorados, os honorários sobre o valor garantido, alertando o exequente - com particular destaque - em relação ao direito de reclamar o pagamento destes valores junto do processo PER/insolvência.
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