Category: 806º

Havendo acordo de pagamento antes de convocados os credores, pode-se converter a penhora em penhor/hipoteca sem que sejam citados os credores?

14/10/2013

Entendemos que sim, desde que o acordo de pagamento seja apresentado antes do termo do prazo da oposição, uma vez que os credores só são citados após o decurso desse prazo ( nos cinco dias seguintes nos termos do nº 9 do artigo 786º do CPC).
Caso os credores tenham já sido citados (mas ainda esteja a decorrer o prazo para reclamarem os seus créditos), terá que se aguardar pela admissão das reclamações de crédito, para que então possam os credores admitidos, querendo, requerer o prosseguimento da execução.

O pagamento de IS (verba 10 da Tabela Geral) também é devido na conversão da penhora em penhor nos termos do artigo 806º do NCPC?

25/9/2013

Sim.
O ponto 10 da Tabela Geral do Imposto de Selo prevê que haja lugar à liquidação quando estejam em causas "garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução".

Em que termos se efetua a conversão da penhora de bens móveis em penhor, e quem o faz?

17/9/2013

A conversão é concretizada pelo agente de execução, cabendo a este notificar:

a)     Exequente;
b)     Executado;
c)     Credores reclamantes;
d)     Detentor do bem (não sendo nenhum dos anteriores) e à entidade responsável pelo registo (quando sujeito a registo).

A conversão da penhora em hipoteca/penhora é realizada pelo agente de execução, comunicando tal facto ao detentor do bem e, havendo lugar a registo, comunicando tal facto à entidade competente para o efeito:

·         Penhor de móveis (não sujeitos a registo) – Detentor do bem;
·         Penhor de quotas – Registo comercial;
·         Penhor de saldos bancários (ações depositadas, outros produtos financeiros) – Banco;
·         Penhor de marcas/patentes – INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
·         Hipoteca de bens móveis sujeitos a registo – Entidade de registo competente;
·         Hipoteca de imóveis – Conservatória do registo predial (IRN)
·         Domínio de internet (.pt) – FCCN https://www.dns.pt/

Havendo acordo de pagamento antes de convocados os credores, pode-se converter a penhora em penhor/hipoteca sem que sejam citados os credores?

O pagamento de IS (verba 10 da Tabela Geral) também é devido na conversão da penhora em penhor nos termos do artigo 806º do NCPC?

Em que termos se efetua a conversão da penhora de bens móveis em penhor, e quem o faz?

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