Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 75/2017 que consagra o regime de apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

"Este regime corresponde à convenção nos termos da qual, em caso de incumprimento pelo devedor, o bem dado em garantia transfere-se para o credor, ficando este, porém, obrigado a restituir ao devedor a soma correspondente à diferença entre o valor do bem e o montante em dívida. Nestes termos, por esta via, admite-se que o credor se aproprie do bem dado em garantia ou do direito empenhado, mas com a obrigação de restituição do excesso, relativamente ao valor em dívida."
A apropriação de bens pelo credor apresenta na doutrina duas naturezas, dependendo se o credor fica ou não obrigado a devolver ao devedor o saldo remanescente que possa resultar do valor do bem dado de penhor.

• Quando o devedor não tem direito a receber a eventual diferença entre o valor do bem (dado de penhor) e o valor da dívida, chama-mos "pacto comissório" 
• Quando há lugar à eventual restituição ao devedor chamamos "pacto marciano"​​

Exemplo:
A sociedade "XPX" deve à sociedade "OPL" a importância de 100.000,00 Euros.
A sociedade "XPX", para garantia do pagamento da dívida, constitui um penhor sobre uma equipamento industrial, a favor da sociedade "OPL", tendo este equipamento o valor de 180.000,00 Euros.
Face ao incumprimento no pagamento a sociedade "OPL" faz seu o referido equipamento industrial.
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​No que aos processo de execução diz respeito, a exibição de um contrato de penhor com cláusula de "apropriação do bem empenhado" não deve levar à alteração do comportamento habitual, ou seja, se o bem estiver na posse do executado há lugar à sua apreensão, sendo o credor pignoratício citado para reclamar créditos.
Pode no entanto o credor pignoratício apelar à cláusula de apropriação do bem, pelo que, sendo caso disso, terá que ser penhorado o eventual crédito que possa resultar da execução dessa cláusula.

O contrato de penhor que contenha cláusula de ​apropriação do bem, tem que conter o reconhecimento presencial das partes envolvidas, nos termos do nº2 do artigo 2º. 

(*)"A lex comissoria foi proibida pelo Imperador Constantino, mediante um édito datado do ano 320 d.C, Édito este de Constantino motivado por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque a figura do penhor desenvolveu-se de tal forma que, por si mesma, constituía uma garantia suficiente. Em segundo lugar, através do pacto comissório ocultavam-se negócios usurários, uma vez que o valor da coisa era, em regra, muito superior ao valor do crédito garantido. De facto, os credores serviam-se do pacto comissório para se apropriarem dos bens dados em garantia a um preço muito inferior ao preço real, alcançando assim um enriquecimento indevido, às custas do devedor, isto é, em prejuízo do património do devedor". Conferir a Dissertação de Mestrado de Maria Bárbara Teixeira Dias Valente Guedes (https://goo.gl/1EBU2a)

Processo: 718/09.2TBMTS.P1
Nº do Documento:RP20170601718/09.2TBMTS.P1
Data do Acordão: 01-06-2017

Havendo bens do insolvente, nada obsta a que, após o encerramento do processo de insolvência, os credores do insolvente instaurem contra ele, execuções para pagamento dos créditos, nas quais sejam penhorados tais bens.
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Processo: 9333-10.7YYLSB-B.L1-8
Data do Acordão: 23-04-2015
Texto integral: https://goo.gl/uCtcXa

- Nos termos do art. 838 do CPC a existência de alguns ónus ou limitações que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado, permite ao comprador pedir na execução, a anulação da venda e indemnização a que tenha direito, sem prejuízo do disposto no art. 906, nº1, do CPC.
- A existência de contrato de arrendamento relativo a parte do prédio vendido, face ao disposto no art. 1057 do C.Civil, deve ser entendido como um ónus ou limitação que não foi tomado em consideração e que exceda os limites inerentes aos direitos da mesma categoria e que seria essencial para o adquirente formar a sua decisão, pois influenciava o valor do bem e o destino que o comprador lhe pretendia dar, pelo que deveria ser publicitado no anúncio da venda.

Processo: 388-E/2001.L1.S1
Nº Convencional:1ª SECÇÃO
Data do Acordão:17-06-2014
Texto integral: https://goo.gl/wjKv2k

I - É suficiente para a procedência do pedido de anulação da venda é o reconhecimento de ter havido erro sobre a identidade da coisa transmitida ou sobre as suas qualidades, por verificação de falta de conformidade - divergência - entre as características constatadas aquando da transmissão com as anunciadas.

​II - Este erro, sobre o objecto mediato do negócio, goza de regime especial, na medida em que para a respectiva invocabilidade não se exige o requisito geral da essencialidade do erro para o declarante nem o da cognoscibilidade do mesmo pelo declaratário.

III - Relevante para efeitos de determinação da conformidade do bem transmitido com o anunciado é o momento de entrega judicial do bem ao comprador, em cumprimento da lei processual e da obrigação que constitui efeito essencial da compra e venda.

IV - Ao determinar-se, no art. 679.º do NCPC (2013), a inaplicabilidade da regra de substituição ao tribunal recorrido no recurso de revista, será de aplicar à apreciação das questões cujo conhecimento ficara prejudicado na decisão recorrida, o regime adoptado n.º 2 do art. 684.º.

Processo: 651/09.8TBCTB-B.C1
Nº Convencional: JTRC
Data do Acordão:23-05-2017

I – O credor que tenha deixado caducar a garantia hipotecária por não haver reclamado o crédito na ação executiva instaurada por terceiro na qual foi penhorado o imóvel sobre que incidia aquele direito, não pode, na sequência de instauração de ação executiva contra o devedor, a qual foi sustada nos termos do n.º 1 do art.º 794.º do CPC, reclamar o crédito com base na garantia referida na ação executiva em que omitiu a reclamação. 
II. Pode contudo fazê-lo mediante invocação da segunda penhora, em situação de paridade com qualquer outro credor comum que goze de idêntica garantia.

​Primeiro temos que emitir o impresso de citação edital para afixação, tendo o cuidado de, antes de emitir o documento, verificar se a morada do executado (no detalhe da entidade) corresponde à última morada conhecida.
Existem no SISSAE vários modelos. Devemos utilizar o modelo aplicável ao caso concreto, mas sempre que o que indica "Edital afixação - ..." pois é este o que se destina a ser afixado.
O impresso deve ser impresso em duplicado. Um destina-se a ser afixado na última morada conhecida e o outro vai servir de comprovativo de afixação.

No SISAAE vamos concretizar a publicação da citação. Para esse efeito utilizamos o modelo correspondente, que contem sempre a designação "Publicação - Edital ..."

Depois de verificar se todos os dados estão correctos, vamos preencher o quadro "DATA E LOCAL DE AFIXAÇÃO DO EDITAL" com os mesmos que dados que constam do comprovativo de afixação.
Ao documento devemos anexar o PDF do comprovativo de afixação.

Decorrido o prazo de 20 dias, acrescido da dilação de 30 dias (ver tabela prática de contagem de prazos), sem que haja notícia de embargos, temos que concretizar a citação do Ministério Público por via postal (em representação do ausente).
A citação deve ser acompanhada do requerimento executivo e ainda da publicação da citação edital.  

Depois de recebido o aviso de recepção resta  alterar o atributo do intervenientes para “citado”, colocando como data de citação a que consta assinatura do aviso de recepção.

​É habitual a penhora de imóveis sobre os quais impende ónus de Inalienabilidade, em regra por força do disposto no Decreto Lei 109/97 de 8 de maio, que regula as linhas especiais de crédito bonificado para construção de habitações a custos controlados.

Existindo esse ónus pode o imóvel ser vendido antes do termo do prazo consagrado no registo?

Podemos encontra a resposta no artigo 3º do referido Decreto-Lei, que consagra que a “inalienabilidade das habitações cessa automaticamente” em caso “de execução por dívida relacionada com o financiamento à aquisição da respetiva habitação”.

Podemos ser confrontados com duas situações:

1. A execução é promovida pelo credor hipotecário, não relevando objetivamente o ónus de inalienabilidade.
2. A execução é promovida por terceiro, com o credor hipotecário a reclamar o seu crédito no processo, devendo entender-se que, por força desta reclamação, encontra-se também satisfeita a condição prevista no artigo 3º

Quando se realiza a venda em leilão eletrónico não se deve fazer constar do campo “ónus e encargos” o ónus da inalienabilidade, uma vez que este é cancelado com a transmissão do bem.

Na decisão da venda o agente de execução poderá mencionar que: