O PROCESSO EXECUTIVO (NCPC)
  • Início
  • Blog
  • Legislação
  • Textos e doc.
    • Acesso das partes ao processo
    • Adjudicação de rendimentos periódicos
    • Após o leilão eletrónico
    • Alterações NCPC
    • Cancelamento penhora automóvel
    • Citação de Credores Públicos
    • Citação de Pessoas Colectivas
    • Comunicabilidade da dívida
    • Conselhos práticos para a identificação de imóveis
    • Contagem de Prazos
    • Extinção - Acordo
    • Honorários do AE
    • Imposto de Selo na conversão de penhora em hipoteca/penhor
    • Penhora de marcas
    • Títulos Executivos
    • Título de crédito - Efeitos da falta de entrega do original
    • Estabelecimento de leilao
  • Formulário
  • Simuladores
    • Honorários 2013
    • Nº 3 - 796º
    • Adjudicação de rendimentos
  • Ligações

Acórdãos TRL

11/6/2017

0 Comentários

 

Anulação da venda - omissão de contrato de arrendamento

Processo: 9333-10.7YYLSB-B.L1-8
Data do Acordão: 23-04-2015
Texto integral: https://goo.gl/uCtcXa

- Nos termos do art. 838 do CPC a existência de alguns ónus ou limitações que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado, permite ao comprador pedir na execução, a anulação da venda e indemnização a que tenha direito, sem prejuízo do disposto no art. 906, nº1, do CPC.
- A existência de contrato de arrendamento relativo a parte do prédio vendido, face ao disposto no art. 1057 do C.Civil, deve ser entendido como um ónus ou limitação que não foi tomado em consideração e que exceda os limites inerentes aos direitos da mesma categoria e que seria essencial para o adquirente formar a sua decisão, pois influenciava o valor do bem e o destino que o comprador lhe pretendia dar, pelo que deveria ser publicitado no anúncio da venda.
0 Comentários

Seu comentário será publicado após ser aprovado.


Enviar uma resposta.

    Categories

    Todos
    714º
    750º
    752º
    757º
    779º
    786º
    794º
    796º
    806º
    807º
    Acordo De Pagamento
    Aplicação Aos Pendentes
    Apoio Judiciário
    Citação
    Comunicabilidade
    Consultas
    Decisão A.e.
    Empregado De Agente De Execução
    Entrega
    Extinção
    Fiel Depositário
    Forma De Processo
    Hipoteca
    Honorários
    Imposto De Selo
    Impressos
    Lista Pública
    Modelos
    Ordinário
    Penhora
    Polícia
    Prazos
    Recusa Do R.e.
    Recusa Do R.e.
    Renovação
    Salários
    Sisaae
    Sustação
    Títulos Executivos
    Títulos Executivos
    Venda


    Arquivo

    Janeiro 2018
    Dezembro 2017
    Novembro 2017
    Junho 2017
    Maio 2017
    Abril 2017
    Janeiro 2014
    Dezembro 2013
    Outubro 2013
    Setembro 2013


    Feed RSS

Powered by Create your own unique website with customizable templates.