Como NCPC é citada exclusivamente a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, deixando assim de ser citadas as Alfandegas e os Municípios.
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Alice Machado
30/9/2013 11:57:10 pm
Qual o preceito legal que impede a citação da Câmara, tendo em conta que são detentoras de um privilégio creditório mobiliário geral e imobiliário relativamente ao IMI, nos termos do art 736º, nº. 1 do CC e 744º., nº. 1 do CC. 2/10/2013 07:05:13 pm
Apesar do IMI ser uma receita dos Municípios,a liquidação e cobrança cabe à Autoridade Tributária, pelo que é esta última que, sendo citada, pode reclamar o crédito. Comments are closed.
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