Nos processos anteriores a 1 de setembro de 2013 em que haja lugar à citação prévia mas que à luz do novo código se imponha regime diverso o que devo fazer?

No que respeita aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória continua a aplicar-se o regime do anterior CPC nos processos anteriores a 1 de setembro de 2013 (n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).

Exemplo:

a)       Ata de condomínio - sujeita a despacho liminar e citação prévia.

b)       Execução hipotecária – sujeita a citação prévia.

c)        Documento particular (não autenticado) – Citação (superior a 30.000,00 €) ou penhora (inferior a 30.000,00 €).