Nos processos posteriores a 31 de março de 2009 a anteriores a 1 de setembro de 2013 aplica-se o regime previsto na portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março.
Nos processos anteriores a 31 de março de 2009 aplica-se o regime previsto na Portaria n.º 708/2003, de 4 de agosto.
Nos processos posteriores a 31 de março de 2009 a anteriores a 1 de setembro de 2013 aplica-se o regime previsto na portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março. Os comentários estão fechados.
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Janeiro 2018
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