Nos processos intentados após 31 de agosto de 2013, à luz do novo CPC, em que haja garantia real (hipoteca ou penhor), há lugar a citação prévia?

Não. O processo corre sob a forma sumária. Salvaguarda-se que deve correr sob a forma ordinária se:

a)       A obrigação seja alternativa e pertença ao devedor (ou a terceiro) a escolha da prestação (artigo 714.º do CPC);

b)       A obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro (artigo 715.º do CPC);

c)        A obrigação exequenda careça de ser liquidada na fase executiva e a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético (n.º 4 do artigo 716.º do CPC);

d)       O exequente alegue a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo (havendo título executivo diverso de sentença apenas contra um dos cônjuges) – (741.º do CPC);

e)       A execução seja movidas apenas contra o devedor subsidiário que não haja renunciado ao benefício da excussão prévia (artigo 745.º do CPC).