Ónus da Inalienabilidade - construção de habitações a custos controlados - Decreto-Lei 109/97

​É habitual a penhora de imóveis sobre os quais impende ónus de Inalienabilidade, em regra por força do disposto no Decreto Lei 109/97 de 8 de maio, que regula as linhas especiais de crédito bonificado para construção de habitações a custos controlados.

Existindo esse ónus pode o imóvel ser vendido antes do termo do prazo consagrado no registo?

Podemos encontra a resposta no artigo 3º do referido Decreto-Lei, que consagra que a “inalienabilidade das habitações cessa automaticamente” em caso “de execução por dívida relacionada com o financiamento à aquisição da respetiva habitação”.

Podemos ser confrontados com duas situações:

1. A execução é promovida pelo credor hipotecário, não relevando objetivamente o ónus de inalienabilidade.
2. A execução é promovida por terceiro, com o credor hipotecário a reclamar o seu crédito no processo, devendo entender-se que, por força desta reclamação, encontra-se também satisfeita a condição prevista no artigo 3º

Quando se realiza a venda em leilão eletrónico não se deve fazer constar do campo “ónus e encargos” o ónus da inalienabilidade, uma vez que este é cancelado com a transmissão do bem.

Na decisão da venda o agente de execução poderá mencionar que:

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“Não se vai fazer constar do anúncio da venda o ónus de inalienabilidade registado pela apresentação nº … de …/…/…, uma vez que este cessa automaticamente nos termos do artigo 3º do Decreto Lei 109/97 de 8 de maio.”