Só nas situações previstas no artigo 15.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, ou seja, quando o executado tenha sido inserido na lista pública de execuções. Esta consulta está dependente do prévio pagamento dos honorários constantes do ponto 1.4 da tabela do anexo VII (0,15 UC) da referida portaria.
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