Para que a citação edital se considere regulamente realizada é imprescindível não só o escrupuloso cumprimento dos preceitos legais, mas também seguir os procedimentos que lhe estão subjacentes. No presente post não nos vamos debruçar sobre os pressupostos legais que antecedem a decisão pela citação edital, mas tão só quais os actos/acções que devem ser realizados pelo agente de execução. |
1º Passo
Existem no SISSAE vários modelos. Devemos utilizar o modelo aplicável ao caso concreto, mas sempre que o que indica "Edital afixação - ..." pois é este o que se destina a ser afixado.
O impresso deve ser impresso em duplicado. Um destina-se a ser afixado na última morada conhecida e o outro vai servir de comprovativo de afixação.
2º Passo
Uma vez emitido o edital, vamos proceder à sua afixação na última morada conhecida. O quadro "DATA E LOCAL DE AFIXAÇÃO DO EDITAL) é preenchido pelo agente de execução no próprio local, indicando o dia hora e local (morada) onde foi afixado. É aconselhável a obtenção de uma fotografia do edital afixado. O duplicado é preenchido com os mesmo dados e vai servir de comprovativo de afixação. Uma vez no escritório temos que digitalizar o comprovativo de afixação. |
3º Passo
Ao documento devemos anexar o PDF do comprovativo de afixação.
4º Passo
A citação deve ser acompanhada do requerimento executivo e ainda da publicação da citação edital.